A Lei n. 1476 de 3 de dezembro de 1876, restaurou a Comarca de Viçosa que compreendia os termos desde Campo Grande (hoje Guaraciaba do Norte), São Benedito a Tianguá.
Foi nomeado para o cargo de Juiz de Direito por decreto de 1 de março de 1873 o Bacharel Manoel Franco Fernandes Vieira que depois por decreto de 30 de dezembro de 1875 fora removido para a comarca de Sobral/CE, deixando-a 1 de fevereiro de 1876 sendo substituído pelo Dr. José Gomes da Frota que fora nomeado pelo decreto de 30 de dezembro de 1875 e assumindo o exercício a 10 de fevereiro de 1876.
Tal documento fora assinado pelo Dr. Carlos Francisco Soares Brito.
O livro "Viçosa do Ceará": Sob um olhar histórico" traz em suas páginas a relação dos juízes que passaram por Viçosa do Ceará desde 1842, com pequenas biografia dos mesmos.
Um fato inédito sendo registrado no livro deste autor viçosense.
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